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16 de Outubro de 2019

Produto comprado na internet pode ser devolvido em até 7 dias e sem motivação

Freitas Júnior, Advogado
Publicado por Freitas Júnior
há 4 anos

Produto comprado na internet pode ser devolvido em at 7 dias e sem motivao

Tudo bem, leitores?

Hoje eu trago uma informação de relevância extrema para quem costuma comprar produtos na internet.

O Código de Defesa do Consumidor permite a desistência da compra efetuada fora do estabelecimento comercial em até 7 dias.

Que quer dizer fora do estabelecimento comercial? São as compras efetuadas pela internet, telefone, domicílio, enfim, todas aquelas situações de compra (contrato) que não se realizem dentro do estabelecimento físico do vendedor. Vejamos o artigo 49, do CDC:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Essa norma efetiva o direito à informação pelo consumidor (direito básico previsto no CDC), de sorte que possibilita que este avalie, a seu juízo, se aquele produto atende as suas necessidades, podendo, por isso mesmo, desistir de eventual compra realizada sem mesmo haver uma motivação para isso.

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1340604) já reconheceu que essa norma dá ao consumidor o direito de uma compra consciente, notadamente visando equilibrar a relação de consumo:

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.

Ademais, a devolução do dinheiro eventualmente pago deverá ser imediata, bem assim, as despesas do envio são de responsabilidade única e exclusiva do vendedor. Nesse ponto, destaco outro trecho do acórdão citado do Superior Tribunal de Justiça:

o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor.

Consumidor, exerça o seu direito! Se gostou desse texto, curta e compartilhe com os seus amigos.

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22 Comentários

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Boa tarde, estou com uma duvida, sou vendedor no mercado livre realizo vendas de eletrônico de diversas marcas, como devo proceder caso um produto apresente defeito dentro desse prazo de 7 dias? devo realizar a troca?ou encaminhar o cliente a fazer a troca com o fabricante ? como sei que o produto deu problema por defeito de fabricação ou mau uso? visando que não tenho equipamentos para tais testes?
no caso, são produtos que necessite de profissionais qualificados para fazer a instalação (produtos automotivos) e se for feita a instalação errada certamente o produto será danificado.

agradeço a atenção dispersada na minha pergunta.

Att. Leandro continuar lendo

Boa noite, Leandro.

o prazo de 7 dias que relato no texto não diz respeito ao prazo de garantia, e sim a um direito que todo consumidor tem de devolver o produto quando comprado fora do estabelecimento físico, caso não tenha ficado satisfeito, por exemplo, internet.

A garantia do produto que você por ventura venda no mercado livre será aquela combinada por você somada com a do fabricante + a prevista no CDC (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis).

A responsabilidade pela troca, em regra, é sua e do fabricante. A questão do defeito de fabricação ou mau uso será avaliada caso a caso, não existindo uma regra precisa no CDC.

Abs! continuar lendo

Bom dia.
Comprei um óculos de sol pela internet, e estava na parte de liquidação da loja (eles vendem pela internet e por instagram), mas quando chegou, eu fiquei chocada com a qualidade do óculos (PÉSSIMA). Só que no site, os produtos que estão em liquidação não pode haver troca, disse a loja.
A loja pode se negar a devolver meu dinheiro? continuar lendo

Primeiramente saudação a todos.
Primordial analisar que ética e honestidade não são fundamentos de leis.
Como vendedor acho importante ter leis que a segura a compra por meios não presencial.
Demagogia é sermos lesados, numa crise aonde reais é a diferença na venda,
levo prejuízo por que o cliente tem 7 dias de reflexão. Só uma ideia quando tiver uma festa vou comprar uma roupa bem cara usar e devolver só preciso me programar no tempo da entrega e na data da festa. ou vou precisar fazer o uniforme para uma festa ocasião ai uso e devolvo. qual o problema nisso estou no meu tempo de reflexão.
Por causa de pessoas sem ética levo prejuízo, fiz 10 camiseta polo uniforme para uma unica pessoa ai ficou justa as peças.
"Perguntei as peças esta com medias diferentes de nossa tabela?
Não as medias estão conforme a tabela, mais ficou apertado,
"Mais concordamos que o erro é seu ?
Sim, mais vou devolver por que estou no prazo de 7 dias
"E o que vou fazer com estas peças com seu bordado?
Pergunto! o cliente erra e eu que arco ?
Precisa ter uma lei aonde consiga comprovar que é uma roupa feita sobre pedido não é um produto pronto aonde podemos revender para outra pessoa.
Fácil seria não depender de vendas online para pagar as contas. Por que levando prejuízo assim é só o que estou fazendo. continuar lendo

Boa tarde! Sua frustração é compreensível. Entendo que no seu caso, por apresentar peculiaridades, essa norma deve ser afastada, respeitando-se a boa-fé dos contratos. Recomendo que procure um advogado para discutir essa possibilidade jurídica. continuar lendo

Essa lei não é válida para produtos sob encomenda!

Essa lei de devolução foi criada por conta das vendas abusivas, onde te empurram um produto que você não precisa, e acaba comprando por impulso.

Para produtos sob encomenda, você não é obrigado a devolver o sinal pago, e inclusive se o cliente desistir na metade do caminho ou se recusar a pagar o restante, você pode conversar com um advogado e tentar pedir uma indenização por quebra de contrato.

"Titulo: 001 - QUANDO O FORNECEDOR TRABALHA COM PRODUTOS SOB ENCOMENDA, É OBRIGADO A ACEITAR A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR?

O Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a aceitar a desistência após a realização do negócio. Importante que o consumidor seja informado sobre a encomenda e o prazo para entrega. Cabe ao fornecedor cumprir a oferta, caso contrário, o consumidor poderá rescindir o contrato com direito à restituição da quantia paga, nos termos do artigo 35, III do CDC."

Fonte: http://www.procon.sp.gov.br/dpe_respostas.asp?id=32&resposta=263 continuar lendo

As leis sempre existem para equilibrar um pouco as forças. Mas sempre há um desequilíbrio e sempre quem é mais impactado é quem tem pouco espaço de ação.

O que quero dizer com isso? Bom, hoje eu me entendo como comerciante e vendo alguns produtos pela internet.
O que mais tenho é gente devolvendo meus produtos por que "comprou errado". E quando eu pergunto se leu as características, sempre respondem "Sim, mas não me serve" ou pior "Ih, não vi. Mas mesmo assim quero devolver pois estou no meu direito."
E pelo MercadoLivre é ainda pior por um lado (por outro, pelo menos eles arcam com o frete de devolução).

Então o conselho que eu dou, para quem possa, são apenas dois:

1) Formação de preço: Já coloca na tua formação um percentual para arcar com o frete de retorno. Triste mas é a realidade que vai te ajudar com os prejuízos.

2) Fornecedor: Se você não for o fabricante, ter um ótimo relacionamento com o seu fornecedor para que ele possa te ajudar quando for preciso.

3) Margem: Trabalhar com produto que te dá margem bruta, para que possa segurar todas estas questões quando necessárias. Sei que é duro e cruel, mas é a verdade. Na internet eu não trabalho com nenhum produto que não esteja me dando, no minimo, 350% de margem. Dessa forma quando tenho esses problemas, o custo se dilui com facilidade.

Infelizmente, é assim. continuar lendo

Depois da manifestação do arrependimento, existe um prazo para a devolução do produto ou ele deve ser devolvido dentro dos 7 dias?
Obrigada! continuar lendo

O CDC não regulamentou esse prazo, o qual entendo que deve ser imediatamente ou o mais breve possível. continuar lendo